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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 17:00
STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 13:15
Incidência de tributo sobre serviço de farmácias de manipulação tem repercussão geral reconhecida no STF
Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação são novos temas repercussão geral
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:30
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.
Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2007 - 14:31
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:04
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 08:15
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 18:45
Empresas devem ou não recolher o Difal em 2022?
Especialista orienta empresas sobre recolhimento do tributo após polêmica envolvendo o diferencial de alíquotas do ICMS.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 16:15
Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 14:15
Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio
Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Processamento do extraordinário inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional.
Crime contra a Ordem Tributária - Redução de Tributo - Notas Fiscais Irregulares - Recurso Improvido.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 14:46
Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida
Projeto de Lei Complementar 167/12
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 14:40
IPTU mais caro para quem não tem muro, diz juiz, mascara sanção em tributo
O juiz reconheceu a inconstitucionalidade da diferenciação de alíquotas do IPTU, em Joinville, com base na ausência de muros e passeios em frente aos imóveis urbanos.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:57
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 14:19
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
O juiz decidiu que, arcando com o ônus financeiro do tributo na condição de consumidores, as
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls.406/411, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 91 a 93 da Lei Municipal nº 2.092/98 e, condenou o Município a restituir as quantias indevidamente pagas pelos autores no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo legal. IPI. Creditamento. Atividade fora do campo de incidência do tributo.
Trata-se de agravo legal interposto pela Com. e Representações Ferga Ltda., em face de decisão (fls. 66/67), que negou provimento à apelação, com base no artigo 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 13:56
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por João Batista Tozi, na qualidade de possuidor do imóvel objeto do lançamento de IPTU , desfazendo a penhora efetivada na execução fiscal movida contra o proprietário, Sr. Vitor Leto Lemos e Maria Elena Tortato Lemos.